O indeferimento da candidatura liderada pelo histórico partido PAIGC às eleições de novembro na Guiné-Bissau dividiu os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, com um empate resolvido pelo voto de qualidade do juiz-presidente, segundo a declaração de voto.
A decisão de indeferimento da candidatura da coligação PAI-Terra Ranka, liderada pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), data de 23 de setembro e foi conhecida hoje com alegação da indisponibilidade de prazos para a apreciação da mesma até à data limite para a entrega das candidaturas, quinta-feira.
Dos seis juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que no país tem competência constitucional, três votaram a favor e outros três contra, contestando na declaração de voto vencido a supressão de direitos aos promotores da candidatura.
De acordo com a declaração, divulgada pelo jornal guineense O Democrata, os três juízes defenderam que os requerentes deveriam ter sido notificados para suprir eventuais irregularidades no processo de candidatura, como está previsto na Lei Eleitoral.
O entendimento que acabou por vingar, com o voto de desempate do juiz-presidente, foi o da impossibilidade de o tribunal poder analisar e eventuais irregularidades poderem ser corrigidas dentro dos prazos estipulados.
A coligação PAI-Terra Ranka entregou o processo no Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de setembro, sexta-feira, e, de acordo, com a lei, teria 72 horas (três dias) para corrigir irregularidades, caso fosse notificada das mesmas.
O Tribunal não chegou a analisar o processo alegando a “impossibilidade objetiva” para cumprir os prazos até à data limite para a inscrição dos candidatos, que é quinta-feira, 25 de setembro.
Os juízes conselheiros que tiveram opinião contrária defenderam que o indeferimento imediato da inscrição da coligação PAI-Terra Ranka, sem prévia notificação, representa uma “compressão ilegítima do direito de participação política”.
Consideraram, também, que está em causa “a igualdade de tratamento”, apontando o caso de outra coligação, à qual o Tribunal concedeu o prazo de 72 horas para suprimento de irregularidades e mais 24 horas para interpor recurso.
A coligação em causa é a Plataforma Republicana “No Kumpu Guiné” que suporta a recandidatura do Presidente da República, Umaro Sisssoco Embaló, e que teve o processo aceite na semana passada, depois de um primeiro indeferimento.
Para os juízes do Supremo que votaram vencidos, negar tratamento idêntico à coligação PAI-Terra Ranka configura “violação direta do artigo 24º da Constituição da República da Guiné-Bissau”, que estabelece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
A decisão judicial final foi de indeferimento da candidatura que tem como protagonista Domingos Simões Pereira, que se propõe voltar a disputar a presidência da República com o atual chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, para quem perdeu as eleições de 2019.
Simões Pereira considera que “é o absurdo a transformar-se em norma no (…) país” e, disse à Lusa, a coligação tem uma equipa a trabalhar para, quinta-feira, pedir um esclarecimento ao Tribunal.
O presidente do PAIGC não quer acreditar que estejam a concretizar-se alegadas “ameaças no sentido de impedir a [sua] candidatura”.
A confirmar-se, a decisão afasta, pela primeira vez, das eleições, o Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) que lidera a coligação PAI-Terra Ranka, a signatária da candidatura rejeitada.
A Plataforma Aliança Inclusiva (PAI) – Terra Ranka , composta por cinco partidos, foi a vencedora com maioria absoluta das legislativas de junho de 2023 e foi afastada do poder em dezembro do mesmo ano, quando o Presidente Embaló dissolveu o parlamento presidido por Domingos Simões Pereira.
O chefe de Estado nomeou um Governo de iniciativa presidencial e passados quase dois anos estão marcadas eleições gerais, presidenciais e legislativas para 23 de novembro.
O líder do PAIGC e da coligação PAI- Terra Ranka considera que esta decisão judicial “estaria a privar o povo guineense de poder fazer uma escolha livre, tratando na secretaria a ilegibilidade de um partido histórico que lutou pela liberdade”.
A coligação PAI- Terra Ranka reúne cinco partidos, nomeadamente o PAIGC, o Movimento Democrático Guineense (MDG), o Partido da Convergência Democrática (PCD), o Partido Social Democrata (PSD) e a União para a Mudança.
Lusa
