O Governo angolano aprovou novas tabelas de preços e condições de acesso à habitação nas centralidades do Cazengo (Cuanza Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Kongo (Zaire) e General Txizainga (Lunda Sul), através dos Decretos Executivos Conjuntos n.º 11/25 e 12/25, ambos de 14 de Agosto.
De acordo com o Decreto n.º 11/25, os contratos celebrados a partir da data da publicação passam a beneficiar do regime de propriedade resolúvel, com prazos de pagamento até 30 anos (360 prestações) e uma taxa de juro anual de 3%.
Os preços variam em função da tipologia e da localização:
- Nos projectos do Cazengo, Carreira de Tiro e Mbanza Kongo, os apartamentos T3 estão avaliados em 27,6 milhões de kwanzas, com uma prestação mensal de 115.761 kwanzas.
- Nas quatro centralidades abrangidas, o valor global das habitações situa-se entre 28,6 e 29,6 milhões de kwanzas, correspondendo a prestações mensais entre 119.955 e 124.149 kwanzas.
O diploma lembra que a habitação constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Angola, cabendo ao Estado assegurar mecanismos que promovam o acesso a preços compatíveis com a realidade dos cidadãos. O documento revoga, ainda, toda a legislação anterior que contrarie estas disposições.
Paralelamente, o Decreto Executivo Conjunto n.º 12/25 fixa o valor de arrendamento dos apartamentos T3 das mesmas centralidades em 20.630 kwanzas mensais, aplicável apenas a contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor do diploma. Este valor poderá ser sujeito a actualizações futuras, nos termos da Lei do Arrendamento Urbano.
Com estas medidas, o Executivo procura reforçar a política habitacional do país, alargando as oportunidades de aquisição e arrendamento a preços considerados mais acessíveis.
