A Assembleia Nacional (AN) procedeu, esta quinta-feira, a aprovação final na globalidade da Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal.
Aprovada com 106 votos a favor, 71 contra e quatro abstenções, a lei visa criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais.
A proposta teve o beneplácito parlamentar na V Reunião Plenária Extraordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
O parlamentar Jorge Ribeiro Uefo, pelo MPLA, defendeu o projecto de lei por combater actos ilícitos com impacto negativos a economia e interesses nacionais, sublinhado a necessidade de se proteger os recursos nacionais e banir a criminalidade económica.
O deputado Benedito Daniel, pelo grupo misto PRS/FNLA, disse ter votado contra por considerar que a lei não resolverá o problema do impacto negativo ao meio ambiente, nem combater como a violência, mas vai satisfazer interesses ideológicos e económicos inconfessos.
Joaquim Nafoia, pela UNITA, disse que a sua bancada considera a lei criminalizadora dos mais pobres e protege grupos fortes e inibi actividades produtivas, como a pesca e agricultura familiar nas zonas de exploração diamantífera.
A iniciativa Legislativa do Executivo tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais, geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.
Visa ainda introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.
O documento define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.
Angop
