A proposta de alteração à Lei Orgânica do Tribunal Supremo foi aprovada, esta terça-feira, por unanimidade nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, com 20 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção. O diploma segue agora para votação final global no plenário nos próximos dias.
A iniciativa do Executivo altera a Lei n.º 2/22, de 17 de Março, que regula a organização e funcionamento do Tribunal Supremo. Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, a proposta tem como principal objectivo corrigir imperfeições e imprecisões da actual lei, nomeadamente a introdução de requisitos adicionais para a indicação do Presidente do Tribunal Supremo que não constam da Constituição da República de Angola.
“O que se pretende é assegurar a conformidade da lei com a Constituição, eliminando exigências que violam o princípio da legalidade e da supremacia constitucional”, esclareceu o ministro.
A proposta prevê ainda a eleição separada do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Supremo, introduzindo critérios de mérito e experiência como elementos centrais do processo, em linha com os princípios de transparência, imparcialidade e reforço da separação de funções.
A aprovação unânime da proposta nas comissões de especialidade revela um amplo consenso político em torno da necessidade de ajustar e aperfeiçoar o quadro legal do mais alto órgão judicial do país, num momento em que se acentuam as exigências de modernização do sistema de justiça e de credibilização da magistratura angolana.
