O Governo angolano deu início, ainda em Fevereiro, ao pagamento dos salários da função pública com o novo aumento de 25%, implementado no âmbito da quarta vaga da Nova Arquitetura Remuneratória (RINAR), aprovada a 30 de Outubro de 2023.
O anúncio foi feito, na sexta-feira (7), pelo Diretor Nacional do Trabalho do Ministro da Administração Pública e Segurança Social (MAPSS), António Estotes, que detalhou todo o processo legislativo e administrativo que permitiu concretizar a medida antes do prazo inicialmente previsto.
De acordo com António Estotes, o grande desafio foi precisamente conseguir processar os salários com o aumento já em Fevereiro, quando o previsto era Março. “Para além do pagamento com o incremento de 25%, houve também o pagamento de 50% do retroactivo referente ao mês de Janeiro”, afirmou, acrescentando que a outra metade — no valor de cerca de 33 mil milhões de kwanzas — está prevista para ser paga no processamento salarial de Março.
A medida faz parte da quarta fase do Roteiro para Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), cujo principal objectivo é a valorização do capital humano e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Nesse sentido, em Maio de 2024, o Governo assinou com as centrais sindicais um acordo trienal de valorização da função pública, que previa o aumento salarial de 25% com efeitos a partir de Janeiro de 2025.
“Primeiro tivemos que conseguir a aprovação desta despesa pela Assembleia Nacional, o que foi feito com a sua inscrição no Orçamento Geral do Estado”, explicou. Posteriormente, seguiu-se um processo legislativo complexo que incluiu a alteração do Decreto Legislativo Presidencial que estabelece a estrutura remuneratória da função pública, de forma a garantir a diferenciação positiva entre níveis hierárquicos e respeitar a complexidade dos cargos.
Entre as alterações feitas estão a redefinição de índices salariais para categorias como técnico de terceira e técnico principal de segunda, bem como a aprovação de um catálogo de referência que classifica cerca de 659 funções da administração pública. “Com isso, tivemos as condições técnicas efectivas para aumentar o salário, através da publicação do decreto com as novas tabelas salariais”, indicou.
O pagamento dos salários com os novos valores foi processado com sucesso no dia 6 de Março, cobrindo todas as unidades orçamentais. A responsável sublinhou ainda a colaboração institucional entre Executivo e Legislativo, que permitiu acelerar todo o processo. “Todos os instrumentos legais foram aprovados logo nas primeiras reuniões — tanto no Conselho de Ministros como na Assembleia Nacional — o que nos permitiu iniciar os pagamentos em Fevereiro, com um mês de antecedência face à previsão inicial.”
Apesar do ligeiro atraso em relação à data inicialmente acordada com os sindicatos (Janeiro de 2025), o Governo considera que cumpriu o compromisso assumido, justificando o intervalo com a necessidade de respeitar todas as etapas do roteiro legislativo.
