Quarta-feira, 19 de Fevereiro, 2025

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Tribunal Constitucional extingue pedido de impugnação de José Pedro Kachiungo contra a UNITA

O plenário do Tribunal Constitucional (TC) extinguiu o pedido de impugnação de três deliberações da UNITA apresentado pelo ex-deputado José Pedro Kachiungo. De acordo com o Acórdão n.º 947/2024, citado pelo Jornal de Angola na sua edição de hoje, 6 de janeiro, a extinção da ação deve-se à “inutilidade superveniente da lide”, uma vez que a UNITA já havia restituído os direitos reclamados pelo requerente.

Segundo o TC, o restabelecimento dos direitos de Kachiungo torna desnecessária qualquer decisão judicial adicional, conforme previsto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pela Lei do Processo Constitucional.

Contexto da Impugnação

José Pedro Kachiungo contestava deliberações tomadas pela UNITA entre 2021 e 2024, alegando violações dos estatutos do partido e da lei. Entre as decisões impugnadas estavam:

  1. Suspensão preventiva de 2021: Transformada, sem audição prévia, em sanção de dois anos.
  2. Cessação de filiação em 2023: Decisão do Conselho Nacional de Jurisdição e Auditoria (CNJA), aplicada sem processo disciplinar.
  3. Novo processo disciplinar de 2024: Instaurado fora do prazo legal para atos ocorridos em 2022.

O Tribunal Constitucional considerou todas as deliberações nulas, sublinhando que desrespeitaram normas legais e estatutárias, além de comprometerem o direito à defesa do militante.

Advertências do Tribunal

Em tom pedagógico, o TC destacou que a ausência de decisão sobre recursos internos submetidos pelo requerente gerou incertezas quanto aos seus direitos partidários. Apesar disso, rejeitou a alegação de ilegitimidade activa apresentada pela UNITA, reconhecendo o direito de Kachiungo de recorrer ao tribunal.

Reações e Notificações

O ex-deputado, notificado da decisão, foi um dos candidatos à liderança da UNITA no XIII Congresso Ordinário, realizado em 2019, onde Adalberto Costa Júnior foi eleito presidente. Desde a sua suspensão, em 2021, Kachiungo tem mantido um perfil reservado.

O Jornal de Angola relata que tentou obter reações da UNITA e de José Pedro Kachiungo, mas ambos não se pronunciaram até ao momento.

Fonte: JA

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