A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares na Assembleia Nacional agendou para o próximo dia 14 de novembro a discussão e votação da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2025. A votação será realizada durante a reunião plenária da terceira sessão legislativa da quarta legislatura.
Além do OGE, está também prevista para o dia 28 de novembro a discussão e votação, na generalidade, de diversos diplomas legislativos. Entre os diplomas em pauta estão a Lei da Provedoria de Justiça, a Lei Geral da Eletricidade e a Lei do Cofre Geral dos Tribunais. Durante a discussão do orçamento, os grupos parlamentares e partidos políticos apresentarão declarações políticas, em conformidade com o Artigo 266 do Regimento da Assembleia Nacional.
No mesmo dia, o plenário analisará mais quatro diplomas que abordam importantes questões jurídicas e administrativas, incluindo a Lei sobre a Designação e Execução dos Atos Jurídicos Internacionais. Serão também discutidos três acordos internacionais, nomeadamente o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os Estados da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, o Acordo Quadro para o estabelecimento da Aliança Solar Internacional e o Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas cegas e com deficiência visual.
Ainda na agenda, será submetido a votação o projeto de resolução para autorizar a adoção internacional da menor Luí Cecília Tomás, um caso que também requer atenção parlamentar.
