A Assembleia Nacional realiza, quinta-feira, a 5ª reunião plenária ordinária para discutir e votar, na generalidade, a proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias locais.
Na plenária, os deputados vão discutir duas propostas. Uma do Executivo e outra do Grupo Parlamentar da Unita designada “Proposta de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais”.
Este diploma já havia entrado no Parlamento na legislatura anterior, quando foi aprovada apenas da generalidade, tendo caducado por força do regimento e costume parlamentar.
Esse costume determina que as propostas e projectos de lei que durante a legislatura anterior não tiveram votação final global, caducam no decurso da legislatura seguinte.
A proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais visa estabelecer as normas sobre a criação destes entes do poder local, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
O Pacote Legislativo Autárquico conta já com dez dos 13 instrumentos jurídicos que vão regular o exercício do poder autárquico no país, no quadro do projecto de implementação das autarquias em curso.
Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais; Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais; Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais; Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais; Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais; Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas; Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica; Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais; e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Os diplomas, promulgados pelo Presidente da República, definem o quadro geral de atribuição de competências da função autárquica, composição e funcionamento, assim como os princípios e regras.
Aos dez instrumentos jurídicos vão juntar-se mais três, cujas propostas figuram da agenda da sessão de quinta-feira, após merecer a análise do Conselho de Ministros, nomeadamente o Projecto de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias; a Proposta de Lei que Aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.
Angop
