Os deputados aprovaram, esta terça-feira (14), na especialidade os relatórios pareceres conjuntos das Propostas de alteração à Lei de prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de armas de destruição em Massa, do Código Penal angolano e sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo.
Os diplomas vão à votação final global na reunião Plenária da Assembleia Nacional do dia 23 deste mês.
A deputada Lurdes Caposso, do MPLA, ressaltou as vantagens da aprovação da legislação em apreço, relacionadas com o compromisso de cada angolano cooperar com as instituições internacionais “e não branquear dinheiro”.
“Temos que nos unir para Angola estar em conformidade com a legislação internacional (complience) e ter acesso às divisas, entre outros”, exprimiu.
Em relação à alteração ao Código Penal, destacou que foram feitas alterações profundas para garantir um ambiente de negócios seguro e integrado.
A iniciativa legislativa do Executivo enquadra-se no âmbito do processo de revisão da legislação do sector, e visa essencialmente proceder a correcção e superação de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas aquando da publicação do Código Penal Angolano, aprovado em Novembro de 2020.
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