O Conselho de Ministros (CM) apreciou, para envio à Assembleia Nacional, várias propostas de diplomas, com destaque para a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.
Segundo um comunicado de imprensa, saído da 3.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
Explica que o Executivo considera a institucionalização das autarquias locais uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa para aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.
Igualmente foi apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal, documento que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara destinado ao exercício da função de polícia administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por lei.
Avança que foi ainda avaliada a Proposta de Lei sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, para regular as formas de remuneração do presidente da Câmara, presidente e o vice-presidente da Assembleia da Autarquia, secretário comunal ou de distrito urbano, secretário executivo, secretários da Câmara e o secretário de Mesa da Assembleia da Autarquia.
O CM apreciou igualmente um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que procede à alteração ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do PR, com vista a se proceder à reconfiguração dos departamentos ministeriais auxiliares do PR.
Trata-se, mais concretamente, da segregação das áreas que compõem o actual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar à sua separação, de modo a corresponderem, cada uma delas, a departamento ministerial distinto.
Igualmente para envio à Assembleia Nacional, no quadro da política externa, o órgão colegial apreciou os projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou adesão a Resolução que aprova o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA).
Também para o Parlamento analisou a Resolução que aprova o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso.
A Resolução que aprova o Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africanos dos Direitos do Homem e dos Povos mereceu igualmente a apreciação do CM, destinado à Assembleia Nacional para ratificação ou adesão.
Política Nacional para Primeira Infância
O Conselho de Ministros aprovo a Política Nacional para a Primeira Infância, instrumento de política pública com vista a materializar os direitos assegurados constitucionalmente às crianças,
Estes direitos referem-se, especialmente, à protecção e ao desenvolvimento integral dos menores, através do envolvimento de todos os que participam, de forma efectiva, na sua vida, designadamente pais, encarregados de educação, cuidadores e professores.
De acordo com o comunicado final da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a aprovação deste diploma o Executivo espera o envolvimento dos organismos públicos, privados e a sociedade civil na concertação de esforços conducentes a garantir à criança um ambiente sadio, propício ao seu desenvolvimento integral, bem como na divulgação, materialização e alargamento dos direitos dos petizes, consagrados ao nível interno e internacional, sobretudo os 11 compromissos com a criança.
Sector ambiental
No domínio do ambiente, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que tem como objectivo definir o valor das taxas a serem cobradas nas áreas de conservação ambiental, instrumento jurídico que vai contribuir para o autofinanciamento das mesmas, ajudando na recuperação dos investimentos feitos e garantindo, deste modo, a sua gestão efectiva, o desenvolvimento sustentável do país e da economia verde.
Centro cultural “Manuel Rui”
Relativamente ao sector da cultura, o órgão aprovou a criação do Centro Cultural “Manuel Rui”, na província do Huambo, e aprovou o seu estatuto orgânico.
Trata-se de uma instituição pública, sem fins lucrativos, que visa promover, valorizar e divulgar a cultura nacional e das comunidades locais, assim como fomentar a criação artística e literária, entre outras acções que visam o desenvolvimento de processos sócio-culturais.
Departamentos ministeriais com novos estatutos orgânicos
Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos ministérios das Finanças, do Planeamento e da Indústria e Comércio, com vista a conformação da sua estrutura orgânica e funcional ao regime de organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e ao asseguramento de um adequado alinhamento entre os departamentos ministeriais do sector económico.
Angop
