Os deputados à Assembleia Nacional (AN) debatem, quinta-feira (7), o Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Tributário Especial para a província de Cabinda, em reunião plenária extraordinária.
O diploma tem em vista criar incentivos fiscais para os investidores naquela região do país, com destaque para a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Na mesma sessão, os parlamentares vão analisar o Projecto de Lei de Autorização Legislativa referente à Extinção da Concessão atribuída à Concessionária Nacional de Petróleo e Gás.
A agenda da plenária prevê também a análise , bem como a autorização legislativa de alteração fiscal à concessão da zona marítima petrolífera de Cabinda, bloco 0.
Os parlamentares vão igualmente aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, cujo documento ajusta os salários dos juízes desembargadores, que estavam desajustados em relação aos juízes de direito.
A aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei de Bases da Função Pública, que elimina o tempo de ingresso na função pública e reduz o regime probatório de cinco para um ano, está igualmente na agenda da sessão plenária.
Os parlamentares vão ainda aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei Geral do Trabalho, a qual visa dar uma maior dignidade humana aos cidadãos, assim como tem o respeito das garantias e liberdades consagradas na Constituição da República de Angola.
Angop
