O Ministério dos Transportes desqualificou a alegação da International Container Terminal Services Inc (ICTSI), segundo a qual, a Comissão de Avaliação do Concurso para a gestão do Terminal do Porto de Luanda violou o interesse público ao validar a proposta da DPW. O governo garante que o concurso pautou-se pelo estrito cumprimento da Lei e da rigorosa observância do interesse público nacional.
Num comunicado tornado público nesta sexta-feira, o Ministério dos Transportes qualifica a Dubai Ports World (DPW), vencedora do concurso público para gerir o Terminal do Porto de Luanda, como a mais equilibrada, dentre os cinco concorrentes, e com aceitáveis componentes financeira e técnica.
Esclarece que, apesar de não ter apresentado a mais elevada finança, esta empresa foi, no cômputo geral, incluindo a coerência e o risco para a concedente, a que se revelou mais equilibrada e, inequivocamente, a que melhor defende o interesse público.
“(….) A margem de valoração das propostas teve também em consideração, como não podia deixar de ser, a credibilidade, coerência e seriedade das propostas apresentadas, factor indispensável a uma avaliação rigorosa que defendesse o interesse público”, enfatiza.
Neste sentido, o Ministério dos Transportes considera desprovida a alegação feita pela International Container Terminal Services Inc (ICTSI), de que a Comissão de Avaliação do Concurso (CAC) violou o princípio do interesse público em virtude de ter qualificado a proposta da DPW.
O comunicado explica que a concessão adjudicada e o contrato assinado com esta entidade, que se classificou no primeiro lugar, se efectivaram com base no Programa do Concurso definido pelo Estado, como interesse público.
Consideraram-se os critérios financeiros, materializados por via da remuneração da concedente, técnicos de ganhos de eficiência, melhoria das infra-estruturas, adopção das melhores práticas internacionais de gestão portuária e o aumento da movimentação do Terminal Multiuso.
Segundo o ministério de tutela, o concorrente ICTSI apresentou uma proposta que, do ponto de vista estritamente financeiro, poderia ter sido considerada a mais vantajosa, caso se tivessem desconsiderado os restantes critérios de avaliação e a coerência das propostas apresentadas.
Porém, remata a instituição, na referida nota, a proposta do Concorrente ICTSI apresentou incoerências graves, mormente uma proposta assente em pressupostos de crescimento de tráfego sem suporte.
“Estas deficiências graves da proposta do concorrente ICTSI traduziram-se em impactos negativos na valoração final da mesma, facto que justificou ter sido superada pela proposta do Concorrente DP World (multinacional dos Emirados Árabes Unidos) na fase final”, esclarece.
Meandros do concurso
O Concurso Público (internacional) n.º 2/2019, aberto para a Concessão do Terminal Multiuso do Porto de Luanda, foi anunciado a 16 de Dezembro de 2019, tendo contado com 9 (nove) manifestações de interesse de entidades internacionais.
A 30 de Junho de 2020, aconteceu a efectiva apresentação, de 5 (cinco) propostas, submetidas pela SIFAX Group, Terminal Link / Multiparques (TL-MP), MSC-SAS Shipping Agencies, Dubai Ports World (DPW) e International Container Terminal Services Inc (ICTSI).
A condução do procedimento inerente a este acto foi efectuada por uma Comissão de Avaliação do Concurso (CAC) que, em todas as fases, se pautou pelo estrito cumprimento dos normativos em vigor.
Dentre estes diplomas destacam-se a Constituição da República de Angola, a Lei 9/16 de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos e das regras previstas nos Documentos do Concurso (Programa do Concurso e Caderno de Encargos) e na rigorosa observância do interesse público nacional.
A proposta da DP World
Foi em Novembro de 2020 que a referida empresa do Emirados Árabes Unidos venceu o concurso público internacional de concessão desse Terminal, ao apresentar um plano de investimento, de 190 milhões de dólares, para o período 2020/2040.
No relatório final, aprovado pelo ministro dos Transportes, Ricardo D’Abreu, a Comissão de Avaliação do Concurso apresenta três “pressupostos fundamentais” que concorreram para a concessão da unidade a esta multinacional, especializada em logística de cargas, no mundo.
Entre várias qualidades, a proposta destaca o valor actual de pagamentos à concedente superior a 440 milhões de dólares (cerca de 285,9 mil milhões de kwanzas), com referência ao ano de 2020.
Durante a vigência do acordo, estes pagamentos vão representar um valor de liquidação ao concessor superior a USD 1.000 milhões ( AKZ 649.7 mil milhões), dos quais, USD 150 milhões (AKZ 97,4 mil milhões) serão pagos na data de assinatura do Contrato de Concessão.
Outro aspecto é a execução de um plano de investimentos, num valor superior a USD 190 milhões (aproximadamente AKZ 123,4 mil milhões), a realizar ao longo dos 20 anos da Concessão, dos quais mais de 70% serão efectuados com recurso à incorporação nacional.
O referido plano de investimentos abarca a reabilitação da infra-estrutura física do cais do terminal, dentre outras obras civis necessárias para implementar um novo prospecto da mesma unidade da capital do país, de acordo com o relatório do Ministério dos Transportes, aprovado dia 23 de Dezembro.
Guardão/Angop
