Os deputados da 1ª e 5ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional iniciaram na segunda-feira(4) a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e da Insolvência.
A referida legislação, que entrou para o Parlamento com carácter de urgência, tem por objectivo regular o regime jurídico de recuperação de créditos, os processos de recuperação extrajudicial e judicial e de insolvência de pessoas singulares e colectivas em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente, lê-se na nota explicativa do documento.
Dirigindo-se aos legisladores, a Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, referiu que esta lei vem, não só melhorar o ambiente de negócios em todo o país, como dar um suporte às empresas em processo de Insolvência no sentido de promover a sua recuperação.
“É preciso que se tomem precauções protetoras para que qualquer uma destas instituições empresariais não invente insolvência por querer apanhar algumas vantagens referentes à esta lei. Muitas das insolvências das empresas no nosso país acontecem exatamente por falta de boas práticas de gestão do ponto de vista internacional e também por negligência”, advertiu.
Para que este processo se efetive, disse Ana Celeste, é preciso que se cumpram vários critérios, tais como, a apresentação de um Plano de Viabilidade Económica e Financeira que dê garantias que a empresa é recuperável. Os créditos devem ser devidamente identificados e é necessário que as partes (empresa e credores) cheguem a acordos.
As regras de recuperação e princípios da insolvência salvaguardam, potenciam e atraem o crédito à economia, além de darem suporte económico às empresas em situação difícil e reduzem o risco do crédito, bem como salvaguardar a insegurança e incertezas jurídicas nos diversos intervenientes económicos tais como investidores financiadores, fornecedores, trabalhadores, clientes destes agentes económicos.
A falta de um diploma jurídico no sistema económico angolano que regule a recuperação de empresas em condição difícil e da insolvência levou o Executivo a submeter à Assembleia Nacional uma proposta de Lei no sentido de colmatar esta necessidade. As discussões na Especialidade serão retomadas na próxima quarta-feira, dia 9 de dezembro.
Hoje os deputados da 1.ª, 4.ª E 5.ª CTE, em reunião conjuntam, levam a proposta de lei de investimento privado a discussão e aprovação, na especialidade.
