O Banco Nacional de Angola recomenda a todas as empresas que actuam no ramo ligado à moeda electrónica, sem estarem habilitadas para o efeito, para identificarem-se junto do Departamento do Sistema de Pagamentos.
Em comunicado, o BNA, enquanto regulador e supervisor do sistema financeiro, diz estar verificar, no mercado angolano, um número crescente de aplicativos com carteiras de moeda electrónica integradas “wallets”, não constituídas como sociedades prestadoras de serviços de pagamento.
Por isso, exige às empresas deste ramo que enviem informações, como o nome da entidade legal, do aplicativo e referência da entidade no sistema multicaixa.
Estás informações devem ser enviadas para o correio electrónico do Departamento do Sistema de Pagamentos do BNA, ddspa.dsp@bna.ao, de acordo com uma nota publicada no site do Banco Central a que a Angop teve acesso.
O Banco Central justifica a necessidade do cumprimento das regras definidas na Lei de Bases das Instituições Financeiras, no Aviso n.º 07/2018, de 29 de Novembro, sobre os Requisitos e Procedimentos para a Autorização de Constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias e no Aviso n.º 07/2017, de 12 de Setembro, que habilita o exercício da actividade de prestação de serviços de pagamento.
Após o envio das informações referidas, o BNA comunicará individualmente cada entidade sobre a realização de um webinar, com o objectivo de apresentar os requisitos regulamentares para o licenciamento de sociedades prestadoras de serviços de pagamento, sendo concedido um prazo para o efeito, nos termos da legislação em vigor.