A Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola foi aprovada nesta quinta-feira, na generalidade, por unanimidade pelos deputados à Assembleia Nacional.
Os deputados, nesta 10ª Sessão Plenária ordinária iniciada nesta quarta-feira, aprovaram vários diplomas referentes ao pacote tributário.
Ao apresentar a proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamento de Angola, o governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, afirmou que os sistemas de pagamento são decisivos para agentes económicos nomeadamente consumidores, empresas, bancos, entidades estatais para que possam desenvolver as suas actividades com confiança.
Frisou que, nos últimos 15 anos, tem se verificado desenvolvimentos significativos no sistema de pagamentos, no concernente a volume de pagamento e a nível internacional, em termos de progressos de sistemas informáticos.
José de Lima Massano referiu que neste período assistiu-se a uma incontornável e contínua dinâmica de inovação no sistema de pagamento que podem trazer muitas vantagens, bem como minimizar os riscos para a sociedade.
Neste contexto, considerando que a actual lei já não responde a exigência de um sistema de pagamentos, em termos de segurança, transparência e fiabilidade internacional, o BNA, enquanto responsável pelo funcionamento e gestão desse sistema, submeteu ao hemiciclo a proposta de revisão da lei que regula o sistema de pagamento em Angola.
Sustentou que o diploma tem em consideração as melhores práticas de sistemas de pagamento dos países que compõem a SADC, contando com os contributos do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.
Destacou como alterações a introdução de regras detalhadas aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente o acesso e condições gerais de actividade.
Requisitos de autorização de registo de sociedade portadoras de serviços de pagamento de forma de garantir a sua idoneidade para exercer adequadamente a sua actividade constituem outros elementos novos contidos no diploma.
Anunciou, de igual modo, a criação de uma comissão técnica para desenvolvimento dos sistema de pagamento a ser presidida pelo BNA e composta por representantes dos intervenientes no processo.
Com a presente proposta de diploma, pretende-se, não só, doutar o Sistema de Pagamentos de Angola, de uma base legal tecnicamente avançada que proporcione elevados níveis de segurança, transparência e robustez, de acordo com as boas práticas internacionais, bem como ajustar a regulamentação actualmente em vigor.
A proposta de lei constitui mais um passo no reforço da estabilidade e aperfeiçoamento do sistema de pagamentos, designadamente no exercício do cumprimento dos objectivos de interesse público, definidos para o Sistema de Pagamentos de Angola.
O crescimento do sistema de pagamentos e a sua importância para o desenvolvimento económico do País impõem, inequivocamente, o reforço da regulamentação, cujo objecto fundamental consiste no reforço da sua solidez e redução das vulnerabilidades em prol da sustentabilidade do sistema financeiro no geral.
