Quinta-feira, 20 de Junho, 2024

Diploma sobre imposto de veículos motorizados passa na especialidade

A Assembleia Nacional aprovou esta sexta-feira, na especialidade, a proposta de Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados, que visa dotar o país de um sistema moderno tributário capaz de acompanhar os desafios de desenvolvimento socioeconómico.

A aprovação desse diploma impõe a necessidade de inovar e revogar o actual regime jurídico da taxa de circulação, conferindo-lhe dignidade de Imposto, no âmbito da reforma estrutural.

De acordo com o relatório de fundamentação, o objectivo é melhorar a eficácia e eficiência na arrecadação das receitas públicas e o consequente alargamento da base tributária.

O diploma ressalta, também, a extensão da incidência objectiva às embarcações de recreio e às aeronaves de uso particular, uma medida amplamente justificada pela necessidade do alargamento da base tributária e justa distribuição da carga fiscal.

O documento vai à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional. 

As comissões de trabalho especializadas do Parlamento analisaram também, na generalidade, o Projecto de Resolução que concede autorização para adopção dupla da menor Noa Leonor.

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