O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, afirmou hoje (quarta-feira), em Luanda, que o regime remuneratório do Tribunal Constitucional (TC) vai beneficiar todos os juízes conselheiros.
Em declarações à imprensa, no final da 5ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, Francisco Queiroz sublinhou que até agora o estatuto beneficiava, apenas, os magistrados judiciais e agora deverá beneficiar, também, os provenientes do Ministério Público e da advocacia.
Apreciada favoravelmente hoje em Conselho de Ministros, a proposta de Lei sobre o Regime Remuneratório do Tribunal Constitucional segue para a Assembleia Nacional (AN), para discussão e posterior aprovação.
Mereceu, igualmente, o aval do Conselho de Ministros a proposta de Lei sobre o Regime Disciplinar dos juízes e a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
A propósito, o ministro Francisco Queiroz referiu que com a Lei Orgânica a questão da jubilação dos juízes conselheiros vindos do Ministério Público ou da advocacia passa a ser equiparada à dos juízes provenientes da Magistratura Judicial.
Segundo o governante, essa articulação vai permitir aos juízes conselheiros do TC provenientes da magistratura judicial, do Ministério Público e da advocacia (indicados pelo Presidente da República ou pelo Parlamento) beneficiarem do mesmo salário e subsídios, após sete anos de trabalho.
A Lei sobre o Regime Remuneratório do Tribunal Constitucional entrará em vigor após publicação em Diário da República.
