Terça-feira, 16 de Abril, 2024

Angola adere ao Tribunal de Justiça da União Africana

Angola depositou nesta segunda-feira (11), em Addis-Abeba (Etiópia), três Instrumentos Jurídicos da União Africana (UA), com vista à sua ratificação e tornar-se, oficialmente, Estado-Parte dos mesmos, refere em nota a Representação Permanente de Angola Junto da UA.

Trata-se da Carta de Adesão ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, Carta de Ratificação da Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados e Carta para Ratificação do Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.

Fez a entrega dos instrumentos na Comissão da União Africana (depositária dos tratados continentais) o embaixador na Etiópia, Francisco da Cruz, igualmente Representante Permanente de Angola Junto da União Africana e na Comissão Económica das Nações Unidas para África.

Emitidos pelo Presidente da República, João Lourenço, os documentos foram aprovados pela Assembleia Nacional, à luz da Constituição da República de Angola (CRA), em cumprimento das formalidades legais.

Tais aprovações obedeceram aos artigos 161˚ e 166˚ e 121˚ da CRA, bem como ao 17˚ da Lei n.˚ 4/11 de 4 de Janeiro.

Dos sessenta e nove (69) tratados da União Africana, Angola assinou trinta e seis (36), ratificou vinte e três (23) e procedeu a igual número de depósitos.

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