Os deputados à Assembleia Nacional votaram esta terça-feira, por unanimidade, o Projecto de Resolução para Ratificação do acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.
Ao apresentar o projecto, o ministro das Relações Exteriores, Téte António, afirmou que este acordo visa criar um mercado único liberalizado de mercadorias e serviços facilitando a livre circulação de pessoas e capitais e canalizar investimentos.
Pretende-se, de igual modo, promover o desenvolvimento industrial através da diversificação das cadeias de valor regionais, acelerar o processo de integração económica sub-regional e continental e estabelecer as bases para uma união aduaneira continental, numa fase posterior.
Para o efeito, os países deverão dar passos necessários no sentido de terminar progressivamente as barreiras tarifárias e não tarifários do comércio de mercadorias, liberalizar progressivamente este comércio e serviços, cooperar em todos os domínios ligados aos comércio e cooperar nos domínios aduaneiros na implementação.
Explicou que África é um mercado que representa 16,2% da população mundial, com um produto interno combinado avaliado em 3,4 biliões de dólares norte-americanos, tendo como previsão o aumento das trocas comerciais dos actuais 16% para 53 %, eliminar os direitos aduaneiros em 90%, elevar as trocas comerciais entre países africanos de modo substancial até 2023.
Na óptica de Téte António, o maior perigo que se poderia correr é que os africanos limitassem as suas próprias ambições.
Considera que a criação da zona de comércio livre africana é uma das ambições iguais aquelas que nortearam a acção dos países da União Africana.
As reduções tarifárias podem desempenhar um papel significativo no desenvolvimento do comércio intrarregional se aplicadas a uma maior proporção do comércio e devem ser complementadas por políticas de redução dos estrangulamentos não tarifários.
As políticas devem abordar os custos de ajustamento da integração comercial com destaque para o fomento da produtividade agrícola em economias menos diversificadas.
O uso de programas sociais e de formação direccionados para facilitar a mobilidade dos trabalhadores entre indústrias para mitigar os efeitos adversos na distribuição de rendimentos, é outra das políticas preconizadas na materialização do acordo da criação da zona de comércio livre africana.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram igualmente por unanimidade a substituição no Conselho Nacional Eleitoral por incompatibilidade de funções de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira Albino, por Maria Augusta Macedo Rodrigues.
A substituição foi proposta pelo grupo parlamentar do MPLA, em virtude de Júlia Ferreira ter sido eleita juíza conselheira do Tribunal Supremo.