Os deputados à Assembleia Nacional realizam na próxima quarta-feira, 22 do corrente mês, a votação final global da Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Esta decisão foi tomada hoje, quarta-feira, na conferencia de Lideres que decorreu sob orientação do presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos, que aprovou a agenda da 6ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.
Nessa sessão plenária que se realizará por vídeo conferência os deputados vão igualmente proceder a discussão e votação dos projectos de Lei de autorização legislativa que autorizam o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre a dedução dos prémios de investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos blocos 30, 44, 45, 1/14 e do Centro da zona terrestre de Cabinda.
Discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei que altera o Código Geral Tributário, a proposta de Lei que altera o Código de Imposto sobre o Rrendimento de Trabalho e a proposta de lei que altera o Código de Imposto Industrial, são outros pontos agendados para a sessão plenária.
Os deputados tem agendado também a discussão e votação na generalidade, da proposta de lei sobre o regime geral de cooperação inter-autárquica, a proposta de lei do regime especial de justificação de óbitos ocorridos em consequência dos conflitos políticos e a discussão e votação da resolução que aprova , para ratificação, o acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano.
Posição dos partidos
O líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, afirmou que os pontos em agenda são os mesmos que foram adiados em Março em decorrência das orientações surgidas devido a pandemia da covid -19 que proíbe aglomerados de mais de 50 pessoas, e agora vai se realizar com um novo formato.
Uma vez criadas as condições tecnológicas para a Assembleia Nacional realizar a plenária por sistema de tele–conferência a agenda do dia 18 de Março foi agendada para o dia 22 de Abril .
Afirmou que os deputados vão inter-agir em três dias das 09 às 13 horas os 16 pontos em agenda respeitando as regras impostas para a prevenção da pandemia.
Por seu turno, o vice-presidente do Grupo Parlamentar da Unita, Maurilio Luyele, manifestou-se a favor da agenda da plenária, tendo referido que esta reunião representa a retomada da reunião plenária de Março que foi suspensa devido a covid-19.
CASA- CE contra impostos
Entretanto, o líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre André, manifestou-se contrário a discussão do pacote financeiro porque o país está a viver um período de Estado Emergência e logo o sector empresarial está paralisado.
No entender do parlamentar quando se elencou este ponto, o pais não estava neste período de excepção, mas com a decreto sobre o Estado de Emergência a produção também ficou confinada.
“Há um embaraço enorme dos empresários os quais ficam sem saber como se socorrer pois não sabem como pagar os salários uma vez que não produzem e neste contexto somos da opinião que enquanto durar o período de excepção não se deve discutir questões fiscais ”, afirmou .
Esta posição foi corroborada por Lucas Ngonda, da FNLA, que aproveitou a ocasião para apelar ao Executivo para tomar medidas que visem apoiar o tecido empresarial durante este período de emergência .